Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Preliminar de decadência.

O Município de Serra do Mel interpôs Agravo de Instrumento contra decisão emanada da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que deferiu liminar em Mandado de Segurança (Processo nº 106.08.603198-2), impetrado em face de Maria Erinalda da Silva Cunha.

Agravo de instrumento. Medida de busca e apreensão. Medida cautelar deferida. Pertinência. Recurso improvido.

É legitima a decisão judicial que defere liminarmente a medida de busca e apreensão, verificada a confluência do fumus boni juris e do periculum in mora, em face da lei e da prova dos autos.

Indeferida inscrição definitiva em concurso para Magistratura Trabalhista

A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) julgou improcedente um mandado de segurança ajuizado contra o presidente da Comissão do XXII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto da 15ª Região da Justiça do Trabalho, ratificando o indeferimento da inscrição definitiva de um candidato que não comprovou possuir, à época dessa inscrição, três anos de atividade jurídica após o bacharelado, conforme exige o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal.

Bens de ausentes. Sucessão provisória. Ausente casado. Pedido de sucessão pela esposa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - UF.

Farmacêutica presa por irregularidades em estabelecimento será indenizada

Ela foi responsabilizada, juntamente com os proprietários, por irregularidades verificadas em estabelecimentos que operam com a mesma marca.

Seqüestro de bens sujeitos à colação

OAB-RJ: decisão do CNJ sobre concurso do TJ é "frustrante"

TRT anula contrato de funcionária que não se submeteu a concurso público

Execução provisória. Designação de praças. Cabimento.

Estou convencido de que combati o bom combate, despede-se Pádua Ribeiro

Supremo declara inconstitucionalidade de três dispositivos do Estatuto do Desarmamento

Usucapião. Artigo 550 do Código Civil de 1916. Extinção por falta de interesse processual.

Mantida prisão de agricultor por venda de algodão durante disputa judicial

Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio

Modelo de Contrato

Emoção marca eleição dos novos dirigentes do TST

Ministro Vantuil Abdala reafirmou a importância de o TST permanecer unido no momento em que o Brasil ainda convive com exemplos clássicos de desrespeito à dignidade humana como a exploração do trabalho escravo e do trabalho infantil.

Imóvel com utilização para fins comerciais: é possível regularizar através da Usucapião?

Imóveis comerciais também podem ser objeto de aquisição via usucapião - inclusive pela via extrajudicial.

Memoriais no Direito Brasileiro Desafios em um Cenário em Transformação

O artigo analisa a evolução do Modelo de Memoriais no direito brasileiro, enfatizando os impactos das alterações legislativas, como a Lei n° 14.230/2021, e destacando a necessidade de atualização e adaptação dos advogados a essas mudanças

Nossa Igreja funciona há muitos anos mas não temos registro. É possível obter o registro no Cartório mesmo nessas condições?

O registro em Cartório (RCPJ) regulariza a existência das pessoas jurídicas de direito privado como ONGs, Associações e Organizações Religiosas, por exemplo

Danos em equipamentos de trabalho: de quem é a responsabilidade?

Por Bruna Zampieri Colpani.

Usucapião Extrajudicial: entenda o procedimento em Cartório

Duas grandes etapas explicam a Usucapião Extrajudicial: aquela desenvolvida no TABELIONATO DE NOTAS para lavratura da Ata Notarial e aquela resolvida no REGISTRO DE IMÓVEIS para efetivamente a tramitação do procedimento, todavia, a mais importante delas é aquela prévia a todas elas, realizada pelo ADVOGADO na análise e admissão do pedido.